O Direito e as Obrigações

Existem inúmeros parâmetros a partir dos quais se pretende construir uma leitura sobre a pessoa humana. Aqueles que possuem caráter filosófico enfatizam a natureza política do ser humano, afirmando que há um fluxo contínuo de mediações através do qual as demandas do indivíduo são atendidas, desde as mais basilares até aquelas mais complexas.

Dizer que o indivíduo é um ser naturalmente político traz implicações que tocam o variado universo econômico. A palavra economia é formada a partir de duas expressões gregas, a saber: oikos e nomos. Com a primeira, designa-se a casa, ou seja, diz respeito à sociedade, lugar no qual são desenvolvidas as relações humanas. A segunda significa regras e, assim, compreende-se que existem maneiras específicas para a correta construção destas relações. Cada vez que se usa a palavra economia, remete-se à noção de regras que regem a agitada casa comum da humanidade, que é a sociedade.

Ao estabelecer parcerias com o direito, as relações econômicas adquirem as proteções jurídicas necessárias para que sejam evitados quaisquer danos e, assim, afastar os possíveis desequilíbrios nas relações entre os indivíduos. No itinerário destas relações, existem atividades conaturais ao indivíduo, a saber: comprar e vender. Todos usamos as formosas vestes de credores e de devedores. E o direito diz que credores e devedores estão interligados através de um vínculo obrigacional. Além de regular como, onde, a quem comprar, o direito organiza como, quando e a quem pagar. O aspecto do direito que se debruça sobre tais relações é chamado de direito das obrigações, como lembra a mestra Clara Angélica Gonçalves, da FANESE.

Desde os primeiros passos dados ao interno da família, o indivíduo está cercado de obrigações. A obrigação de arrumar o próprio quarto, de ajudar com as compras no supermercado e outras. As obrigações moldam o comportamento humano de tal modo que formam uma moralidade, ou seja, um agir reprovável ou menos de acordo com o conteúdo transmitido por estas obrigações. Por exemplo, aprendemos que devemos ajudar uma pessoa idosa para que atravesse a rua com segurança. Quando esta obrigação é descumprida, não recai uma pena jurídica sobre a pessoa que a descumpre, pois esta questão possui um teor moral e não propriamente um acento jurídico.

Além das chamadas obrigações morais, existem aquelas ditas obrigações naturais. Nestas últimas, não há uma relação jurídica perfeita, há uma obrigação que não pode ser exigida judicialmente. Por exemplo, a pessoa que sonhou que estava fazendo um safari no continente africano e, pela primeira vez, viu, frente a frente, um avestruz e, de volta ao Brasil, procura uma banca para apostar cem reais (R$ 100.00) neste bicho. No dia determinado, a pessoa do exemplo descobre que ganhou, mas, por motivos diversos, a pessoa responsável pela banca não realizará o pagamento. A pessoa do exemplo ficará chateada, mas, juridicamente, nada poderá fazer. Os artigos 814 e 815 do Código Civil dizem, respectivamente: “As dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento […]”. E ainda, “Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar.”

Nas obrigações cíveis, é dada ao credor a possibilidade de acionar, judicialmente, o seu devedor. É possível que uma relação jurídica possua vários credores e um devedor e, também, pode haver apenas um credor e vários devedores. No primeiro caso, A precisa efetuar o pagamento para B e para C. No segundo, D e F precisam resolver as pendências financeiras assumidas com o E. Quando a obrigação pode ser cumprida em parcelas, esta é chamada de divisível. Por exemplo, o pagamento da quantia de cem reais será feito em duas parcelas de (R$ 50.00) cinquenta reais. A obrigação é, assim, compreendida, quando não houver formulação diversa na redação jurídica contratual, ou seja, se o texto que norteia a relação obrigacional não trouxer especificações, o pagamento é efetuado de maneira mais elástica, evocando, porém, o princípio jurídico da boa fé. Havendo especificações, esta obrigação será chamada de solidária, pois A deve pagar, de forma integral, quanto deve para B e para C. Ou, ainda, D e F devem sanar, uma vez por todas, as dívidas contraídas com E. Toda obrigação solidária é marcada pela textualidade e pela indivisibilidade, afirma Maria Bernadete Miranda.


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