11 Anos da Lei Maria da Penha

Nesta segunda-feira 7 de agosto, a Lei 11.340, também conhecida como Lei Maria da Penha, está completando 11 anos de vigência. De acordo com o Artigo 10 desse dispositivo legal, são criados “… mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil…”

O citado Artigo 10 dispõe, também, sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, além de “… estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.” Desta forma, o Artigo 20 da citada Lei deixa claro que “Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.”

Há muito por fazer, ainda, para o cumprimento da Lei. O problema maior está no fato de que hábitos culturais, bastante arraigados na sociedade brasileira, impedem maior agilidade nos processos que envolvem os diversos tipos de violência (ver a seguir) e que vão da falta de acompanhamento e orientação dos familiares e das escolas, desde a primeira infância até o alcance dos direitos dos adultos. Às vezes, no próprio âmbito do judiciário, sob o conhecimento do pai e da mãe, filhos são protegidos e não punidos, abrindo brechas para que os diversos setores da sociedade busquem esses privilégios não previstos na Lei.

Apesar de uma diminuição dos diversos casos de violência contra a mulher brasileira, em torno de 10%, até a Lei completar 10, em 2015 (dados do IPEA), ações mais efetivas necessitam ser tomadas, a partir dos diversos segmentos da sociedade civil organizada, que tem poder de força junto aos órgãos competentes para a solução dos mais variados casos de violência, tais como: a física, psicológica, patrimonial e sexual. E os casos domésticos aparecem em maior número, o que é crítico à luz da responsabilidade que precisa ser melhor assumida pelas secretarias estaduais e municipais de ação social.

Em caso de violência busque ajuda ligando para o número 180. Sua participação é fundamental para diminuir os índices de violência doméstica.

Saiba mais: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/95552/lei-maria-da-penha-lei-11340-06


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