Lei de inelegibilidade em áudio

Esta página contém o áudio em MP3 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências. Lei atualizada até o dia 8 de agosto de 2010.

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Fonte: Portal Câmara dos Deputados


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