Destina-se à publicação de artigos sobre temas atuais e relevantes das áreas do Direito, especialmente nas relações interdisciplinares de produção acadêmica.
Somente serão aceitos artigos originais.
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Quando do encaminhamento do artigo, os autores assumem a responsabilidade pelo seu conteúdo e concordando com a publicação do material enviado.
Os trabalhos submetidos à publicação serão avaliados por Membros do Conselho Editorial ou por pareceristas ad hoc,. Estes emitirão pareceres sobre o material original.
Os pareceres poderão sugerir e ou condicionar reformulações para os autores, desde que a ideia original deste seja respeitada.
A Comissão editorial tem o direito de aceitar, não aceitar ou condicionar o aceite dos originais enviados, de acordo com a política desta revista.
A Comissão Editorial, com base na política editorial da revista decidirá sobre a publicação, com ou sem reformulações num prazo de até 60 dias.
Critérios de Análise
Serão considerados para a análise o conteúdo, a coerência, a clareza, a originalidade do material e a fidelidade às normas da ABNT.
Todo o processo de análise e avaliação será realizado com anonimato dos autores.
O encaminhamento de trabalhos implicará na aceitação, por parte dos autores, das normas da revista.
Não existe remuneração de autores nem de consultores ad hoc.
Apresentação dos trabalhos
Os trabalhos deverão ser entregues revisados, conforme as normas gramaticais vigentes e com os critérios da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).